Seguindo tendência recente da Administração Pública Brasileira, foram aprovadas em março passado as Resoluções 308 e 309 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que tratam respectivamente da organização das atividades de auditoria interna do Poder Judiciário e da aprovação das Diretrizes Técnicas das atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário. Assim como fizera o Poder Executivo em 2016 através da IN Conjunta 01 do Ministério do Planejamento e da Controladoria Geral da União, que definiu diretrizes para o seu sistema de controles internos e assegurou independência a sua auditoria interna, o Poder Judiciário, por meio das resoluções, sistematizou sua estrutura de governança, estabelecendo limites claros às atuações de suas auditorias internas, para resguardá-las de circunstâncias que comprometessem suas independências como avaliadoras da gestão dos órgãos do Judiciário.

Essas Resoluções finalmente consolidam os anseios previstos no ano de 2011, quando no V Encontro Nacional do Judiciário foram estabelecidas metas para serem alcançadas pelos Tribunais Brasileiros em 2013. Dentre as metas destacava-se a Meta 16, que tratava do fortalecimento das estruturas de controles internos dos Tribunais. Essa meta contemplava 17 pontos que iam desde a necessidade de manutenção de recursos financeiros e tecnológicos, organização e infraestrutura mínima para o sistema de controles internos, até as diretrizes necessárias para assegurar a independência das então unidades de controle interno, afastando-as de exercer atividades próprias e típicas de gestão, assessoria jurídica, e etc.

A modelagem recém implantada pelo CNJ para os controles internos, é internacionalmente reconhecida pelo nome de Três Linhas de Defesa. Ela é uma estratégia fortemente recomendada pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil – THE IIA/BRASIL, para gerenciamento de riscos e controles de uma organização, seja ela pública ou privada. Essa estratégia prevê uma atuação tripartite no enfrentamento aos riscos que afetam os objetivos da organização, segmentando-a em níveis que começam pelo gerenciamento das operações, primeira linha, passando pelas gerências de riscos e conformidade, segunda linha, até a terceira linha, a auditoria interna. 

O posicionamento de Três Linhas de Defesa fortalece a comunicação do gerenciamento de riscos e controles por meio do esclarecimento dos papéis e responsabilidades essenciais para esse processo nas organizações. Trata-se de uma abordagem para tornar o sistema de controles internos da organização mais efetivo. Nessa perspectiva é importante considerar a definição do que sejam os controles internos. Segundo o COSO¹: “Controle interno é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados às operações, divulgação e conformidade.”

Depreende-se da definição do COSO¹ que o sistema de controle interno se constituí em um processo, que é conduzido por todos dentro da organização, e que adotando-se as Três linhas de Defesa, é possível estruturar, de forma integrada, todo o sistema de controles internos da organização para maximizar a possibilidade de alcance dos seus objetivos. A definição do COSO vai oportunamente ao encontro do disposto no artigo 74 da Constituição Federal, clareando o entendimento acerca da abrangência institucional do sistema de controle interno dos Poderes mencionado naquele dispositivo.

Nas Três Linhas de Defesa, a auditoria interna representa a terceira linha. De acordo com o THE IIA: “A Auditoria Interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação (assurance) e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Ela auxilia a organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controles e governança.”  Nesse contexto, o sistema de controle interno não se confunde com a auditoria interna. Enquanto o primeiro consiste na organização e funcionamento da entidade para condução das atividades que a levarão ao alcance de seus objetivos, o segundo é justamente a ferramenta desse mesmo sistema que é utilizada para mensurar os parâmetros de desempenho que validarão, em último caso, a efetividade de todo o sistema.